Termos e Condições

1. O serviço

O Teste de Nacionalidade (testenacionalidade.pt) é uma plataforma de estudo independente para a preparação da prova de conhecimentos exigida pela Lei Orgânica n.º 1/2026 no âmbito da aquisição da nacionalidade portuguesa.

Não somos afiliados ao Governo Português, à AIMA, ao IRN, ao IAVE ou a qualquer entidade oficial. Não administramos a prova oficial e não garantimos aprovação.

O programa oficial da prova ainda não foi publicado. O nosso conteúdo baseia-se na lei aprovada e nos temas nela definidos, e será atualizado, sem custo adicional, quando a regulamentação oficial for publicada.

2. Conta

Para aceder ao conteúdo pago é necessária uma conta. É responsável pela confidencialidade das suas credenciais e pela atividade na sua conta.

Uma conta destina-se a uso pessoal e individual. A partilha de contas pode levar à suspensão sem reembolso.

3. Compras e acesso

O acesso completo é um pagamento único que desbloqueia o conteúdo pago. O acesso não tem prazo — não há data-limite, subscrição nem renovação automática.

Os preços incluem os impostos aplicáveis. O pagamento é processado pela Stripe; não guardamos dados de cartão.

4. Reembolsos

Oferecemos reembolso integral até 14 dias após a compra, sem necessidade de justificação — basta escrever para ola@testenacionalidade.pt a partir do email da conta.

Este compromisso corresponde ao direito de livre resolução previsto na legislação de defesa do consumidor da UE.

5. Propriedade intelectual

As perguntas, explicações e demais conteúdos da plataforma são obra própria e estão protegidos por direitos de autor. Não é permitida a sua reprodução ou redistribuição sem autorização escrita.

6. Limitação de responsabilidade

O serviço é fornecido "tal como está". Fazemos o possível para manter o conteúdo correto e atualizado, mas não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base no conteúdo da plataforma nem pelo resultado da prova oficial ou de processos de nacionalidade.

7. Contacto e lei aplicável

Contacto: ola@testenacionalidade.pt.

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios — designadamente o CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). A plataforma europeia de resolução de litígios em linha foi descontinuada em 20 de julho de 2025.